Gilmar Mendes dá 48h para governo de SC explicar lei que proíbe cotas raciais nas universidades públicas do estado
27/01/2026
(Foto: Reprodução) Gilmar Mendes pede informações ao governador e à Alesc sobre lei que proíbe cotas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa (Alesc) forneçam informações sobre a lei estadual que proíbe cotas raciais no ensino superior. Segundo ele, processos seletivos em andamento podem ser afetados pela norma.
A lei foi aprovada em dezembro, sancionada na última quinta-feira (22) e deve atingir estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições do sistema Acafe, ou seja, conjunto de instituições comunitárias de ensino superior, e faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
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O despacho foi feito nessa segunda-feira (26), dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro.
A ação pede a suspensão imediata da lei por meio de uma medida cautelar, argumentando que a norma viola a Constituição Federal.
Ministro Gilmar Mendes.
Gustavo Moreno/STF
O ministro também determinou que a Udesc explique a situação do vestibular 2026/1, cujos editais já foram publicados.
Em nota à NSC TV, a Alesc informou que ainda não foi oficialmente notificada. O g1 entrou em contato com a Udesc, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
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Pedido de urgência
Antes de analisar o pedido de urgência, Gilmar Mendes determinou que o PSOL regularize sua representação processual em até 48 horas. De acordo com o despacho, a procuração anexada à ação foi assinada apenas pela UNE.
O ministro também abriu prazo para que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestem sobre o pedido de suspensão da lei.
“Tão logo haja a notificação oficial, o teor da decisão será encaminhado à Procuradoria-Geral da Casa para análise e adoção das providências cabíveis, nos termos regimentais e legais”, diz a assessoria.
O governo do estado citou manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), que defende a constitucionalidade da lei.
“[A lei] apenas prioriza critérios exclusivamente econômicos, com base na vulnerabilidade mensurável por meio de aspectos como renda, patrimônio e situação de risco social, fazendo com que o acesso ao ensino superior e a contratação em instituições públicas (ou custeadas por verbas públicas) obedeçam a um padrão de impessoalidade e igualdade de condições para acesso e permanência na escola, independentemente de raça ou gênero, em harmonia com a dignidade da pessoa humana e com o dever republicano de promover o bem de todos, sem preconceitos", diz a nota.
O que diz o projeto de lei
O projeto de lei diz que ficam excluídas da proibição a reserva de vagas para:
Pessoas com Deficiência (PCD);
estudantes vindos de instituições estaduais públicas de ensino médio;
aquelas baseada em critérios exclusivamente econômicos.
Além da multa de R$ 100 mil por edital, o projeto também prevê a punição de corte dos repasses de verbas públicas estaduais em caso de descumprimento.
Nota da Alesc
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina informa que, até o momento, não foi formalmente notificada acerca da medida cautelar mencionada.
Tão logo haja a notificação oficial, o teor da decisão será encaminhado à Procuradoria-Geral da Casa para análise e adoção das providências cabíveis, nos termos regimentais e legais.
Nota do PGE/SC
“Em relação à Lei 19.722/2026, que dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) informa que defenderá a constitucionalidade da norma sancionada. É importante esclarecer que a lei mantém as cotas para pessoas com deficiência (PCD), alunos de escolas públicas estaduais e candidatos sem condições financeiras de cursar o ensino superior, isto é, a lei não rejeita as ações afirmativas em si.
Ela apenas prioriza critérios exclusivamente econômicos, com base na vulnerabilidade mensurável por meio de aspectos como renda, patrimônio e situação de risco social, fazendo com que o acesso ao ensino superior e a contratação em instituições públicas (ou custeadas por verbas públicas) obedeçam
a um padrão de impessoalidade e igualdade de condições para acesso e permanência na escola, independentemente de raça ou gênero, em harmonia com a dignidade da pessoa humana e com o dever republicano de promover o bem de todos, sem preconceitos.
A PGE/SC entende que a proposta não violou nenhum dispositivo da Constituição – que, aliás, não obriga o Estado a implementar cotas para qualquer grupo social ou de gênero. A existência ou não de políticas de ação afirmativa decorre de uma avaliação legislativa discricionária, fundamentada em critérios técnicos, sociais, administrativos e também políticos – como manifestado no Parecer 41/2026 exarado pela sua Consultoria Jurídica (Cojur).
A Assembleia Legislativa – representante da soberania popular – ao analisar o então Projeto de Lei, optou por preservar o caráter impessoal e universal do acesso ao ensino superior estadual. Por fim, a Administração Pública catarinense entende que a escolha legislativa não possui caráter discriminatório, apenas veda a criação de reserva de vagas ou de ações afirmativas que não sejam pautadas por critérios objetivos. Trata-se de decisão legítima, feita no exercício da autonomia político-legislativa estadual, e
encontra respaldo no princípio democrático da igualdade de todos perante a lei.
Florianópolis, 26 de janeiro de 2026“.
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