Conselho conquista avanços importantes para os corretores de imóveis e a sociedade
05/04/2024
(Foto: Reprodução) Um passo importante do CRECI/SC foi a criação do Gabinete Institucional com servidores e assessores A defesa dos interesses dos corretores de imóveis é uma prioridade para o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI/SC) por ter um duplo efeito: melhorar as condições de trabalho para os profissionais e colaborar para que a sociedade tenha maiores garantias nos negócios imobiliários.
Com base no art. 7º da Lei 6.530 - Lei do Corretor de Imóveis, que diz: “compete ao Conselhos Regional representar os legítimos interesses da categoria”, o CRECI/SC “colocou a mão na massa e foi à luta para conquistar avanços importantes”, como disse o presidente Fernando Willrich.
Um passo importante foi a criação do Gabinete Institucional com servidores e assessores para monitorar as matérias de interesse, subsidiar os debates, além de analisar indicadores para propor políticas públicas em benefício dos corretores de imóveis.
Conheça algumas das principais ações do CRECI/SC:
- Revogação do "decreto-bomba” federal 11.165 publicado, em 2022, que flexibilizava a atividade do corretor de imóveis. Em reunião, solicitamos ao então senador Jorginho Mello para que trabalhasse para revogar o decreto. Ele comprometeu-se a dialogar com o ex-presidente Jair Bolsonaro com esta finalidade. Em menos de 24 horas o então presidente revogou o decreto.
- Uma importante conquista junto ao Governo do Estado reinseriu os corretores como avaliadores de imóveis dados em garantia em ações de execução fiscal. A mudança na portaria PGE/GAB nº 25, de 22/04/2021, foi assinada pelo Procurador Geral do Estado, Márcio Vicari, em um encontro com representantes do CRECI/SC, em maio do ano passado.
- Participação na criação da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário no âmbito do Congresso Nacional, constituindo-se como a segunda maior da Casa, atrás somente da Bancada do Agro.
Procurador Geral do Estado, Márcio Vicari, e representantes do CRECI/SC na assinatura da Portaria GAB. PGE 66.2023
Divulgação
- O CRECI/SC teve forte atuação contra o estabelecimento de 300 metros de APP no litoral catarinense, resultado de uma decisão da juíza substituta Keila Lacerda Rodrigues Garcia, da Comarca de Garopaba, que determinou ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) baixar portaria considerando como área de preservação permanente (APP), em toda a extensão de sua competência, a faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar máxima. Com o efeito suspensivo concedido pelo 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Getúlio Corrêa, em julho de 2023, o IMA pode rever a portaria.
“Caso a mudança fosse adotada, o prejuízo seria incalculável para quem já possui imóveis residenciais e comerciais, bem como para os que estão empreendendo, seguindo todas as regras ambientais vigentes”, avaliou o presidente do CRECI/SC, Fernando Willrich.
- Criação de indicador de imóveis por meio dos valores de fechamento e não pela oferta. Foram realizadas inúmeras reuniões com as prefeituras municipais para a cessão dos dados sobre ITBI e transações imobiliárias.
- Diálogo com o Governo do Estado para que o Poder Executivo possa se utilizar de corretores para avaliar e vender os imóveis da administração direta e indireta. O patrimônio imobiliário é avaliado hoje em R$ 5 bilhões.
- Encontro do diretor Gabriel Carrara com o secretário de Segurança Pública, Sargento Lima, com o objetivo de firmar parceria institucional para ações conjuntas entre o CRECI/SC e órgãos de segurança do estado para garantir maior efetividade na prevenção e combate às ilegalidades existentes no mercado imobiliário.
- Participação em inúmeras audiências públicas, sessões de Câmaras de Vereadores e Conselhos Municipais, como os Conselho das Cidades, de Turismo, Meio Ambiente, Plano Diretor, entre outros.
Saiba mais sobre as ações realizadas pelo CRECI/SC no canal do G1
